Provimento GP-CR Nº 009/2021
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Altera o Provimento GP-CR nº 002, de 06 de março de 2019, para estabelecer os procedimentos e o fluxo de tramitação dos processos que tratem dos Pedidos Especiais de Pagamento Trabalhista - PEPT. (Divulgado no DEJT-Adm. de 6/12/2021 - pág. 03)