Dispõe sobre a regulamentação das avaliações médicas periódicas obrigatórias para os servidores e magistrados aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e demais casos previstos em lei no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-Adm de 30/11/2021 - págs. 06, 07 e 08). (Republicado no DEJT de 15/12/2021, págs. 03 a 05)