Provimento GP-CR Nº 004/2024(*)
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Dispõe sobre o recebimento de autos de processos judiciais com declínio de competência, Cartas de Ordem e de Cartas Precatórias no âmbito do TRT da 15ª Região. (Divulgado no DEJT-ADM de 20-02-2024 _ Págs. 03 e 04).









