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Altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 10/2012 – Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal e dá outras providências. (Será Divulgada no DEJT-ADM. de 24/07/2024, Págs. 01 e 02). (Republicada no DEJT-ADM. de 17/09/2024, Págs. 02 e 03).
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