2024

Resolução Administrativa Nº 019/2024(*)

Altera a redação do artigo 13 da Resolução Administrativa nº 015/2023. (Divulgada no DEJT-ADM de 26/07/2024, Pág.10). (Republicada no DEJT-ADM. de 12/09/2024, Págs. 07 e 08).
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