Altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 10/2012 – Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal e dá outras providências. (Será Divulgada no DEJT-ADM. de 24/07/2024, Págs. 01 e 02). (Republicada no DEJT-ADM. de 17/09/2024, Págs. 02 e 03).

Regulamenta os procedimentos a serem observados no encerramento das atividades do Posto Avançado de Bariri. (Divulgada no DEJT-ADM. de 22/07/2024, Págs. 01 e 02).