2024

Comunicado Conjunto GP-VPJ Nº 001/2024

Destinado aos Desembargadores e Juízes de Primeiro Grau, aos Gabinetes dos Desembargadores e aos Gestores das unidades judiciárias de 1º Grau - referente à "certificação de atos processuais". (Divulgado no DEJT-ADM. de 17/07/2024, Pág. 02).
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