Projeto Garimpo

EDITAL PERMANENTE - PROJETO GARIMPO

O Projeto Garimpo foi instituído nacionalmente por meio do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019, que regulamentou o tratamento adequado às contas judiciais vinculadas a processos arquivados. Regionalmente, o projeto foi disciplinado pela Ordem de Serviço nº 01/2020-CR.

Por força do art. § 5º do art. 2º do referido Ato Conjunto, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do titular dos valores, deverá ser aberta conta poupança perante a Caixa Econômica Federal em nome do favorecido e publicado edital para levantamento dos valores, sob pena de, decorridos 10 (dez) anos, operar-se a sua conversão em renda da União.

Segue relação dos editais publicados até o momento:

Link para consulta Data de publicação (Lei nº 11.419/2006) Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
Edital de Intimação nº 01/2021-CR 01/06/2021 Cad. Administrativo do TRT 15ª Região do dia 31/05/2021. Pág. 3.