ATO REGULAMENTAR GP Nº 01/2018
 11 de janeiro de 2018

 Revoga a Portaria GP N. 20/2012.

Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

　

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o teor da Resolução CSJT nº 196, de 30 de junho de 2017;

 

CONSIDERANDO o efeito vinculante das decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal,

　

R E S O L V E:

　

Art. 1º A concessão do Adicional de Qualificação (AQ), de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416/2006, aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, observará o disposto na Resolução CSJT nº 196, de 30 de junho de 2017, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 05 de setembro de 2017, e suas eventuais alterações.

 

Art. 2º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de início da vigência da Resolução mencionada no artigo 1º, revogando-se, a partir dessa data, o Ato Regulamentar GP nº 20/2012.

 　

　

(a)FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente do Tribunal