ATO REGULAMENTAR GP Nº 02/2013
de 14 de janeiro de 2013.

Revoga o Ato Regulamentar GP n.º 07/2007, de 23 de agosto de 2007.

O DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução n.º 108, de 29 de junho de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o Ato Regulamentar GP n.º 07/2007 de 23 de agosto de 2007, adotando-se no âmbito desta Corte, integralmente, as disposições relativas à concessão da Gratificação de Atividade de Segurança constantes da Resolução n.º 108, de 29 de junho de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Vice-Presidente Administrativo
no exercício da Presidência do Tribunal