Ato Regulamentar GP Nº 012/2026

ATO REGULAMENTAR GP Nº 012/2026

de 28 de agosto de 2026

 

Altera o Ato Regulamentar GP nº 5, de 23 de maio de 2016, que dispõe sobre o instituto das férias dos servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 439, de 26 de março de 2026, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que alterou o parágrafo único do art. 15 da Resolução CSJT n.º 162, de 19 de fevereiro de 2016;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 15 do Ato Regulamentar GP n.º 5, de 23 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 .................................

.................................

Parágrafo único. As licenças ou os afastamentos de que tratam os incisos I, II, III, IV e V, concedidos durante o período de férias, suspendem o curso destas, que serão alteradas para o término da licença ou afastamento, considerando-se o saldo remanescente.”

Art. 2º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal