ATO REGULAMENTAR GP N° 013/2025

de 2 de outubro de 2025

Altera o Ato Regulamentar GP n.º 004/2023, que institui o Manual de Regramento que traz as atribuições e procedimentos próprios de licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da nomenclatura do inciso VI do artigo 2° do Ato Regulamentar GP n.° 004/2023, nos termos do quanto decidido nos PROADs de n.°s 27477/2022 e 33283/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Ato Regulamentar GP n.° 004/2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

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Art. 2º ..........................................................................................

VI - Anexo VI - Do Manual de Aquisição e Locação de imóveis;
 

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Art. 2° Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal