ATO REGULAMENTAR GP Nº 017/2024
23 de maio de 2024

Altera o Ato Regulamentar GP Nº 008/2016, que regulamenta o uso institucional de telefonia móvel celular no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 22, inciso XXV, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o resultado de estudos promovidos pelas competentes áreas técnicas nos autos do Proad n.º 35079/2023, apontando o consumo insignificante da franquia de internet disponibilizada aos magistrados deste Regional por meio de dispositivos de modem 4G; e

CONSIDERANDO a decisão proferida nos mesmos autos;
 

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar o inciso III do art. 1º, o § 3º do art. 3º e o § 1º do art. 5º do Ato Regulamentar GP Nº 8/2016.

Art. 2º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal