ATO REGULAMENTAR GP Nº 021/2014

16 de julho de 2014

 

Revoga o Ato Regulamentar GP n.º 13/2014, de 19 de maio de 2014.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA;

 

CONSIDERANDO a suspensão, pela Procuradoria Geral da República, da implantação da referida ferramenta nos Tribunais Regionais Trabalhistas até definição, pela Justiça do Trabalho, se a governança do sistema será ou não centralizada,

 

R E S O L V E:

　

Art. 1º Fica revogado o Ato Regulamentar GP n.º 13/2014 de 19 de maio de 2014.

　

Art. 2º Este Ato Regulamentar entrará em vigor na data de sua publicação.

 　　

(a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal