ATO REGULAMENTAR GP-VPJ Nº 002/2018

17 de dezembro de 2018

Altera o ATO GP-VPJ nº 001/2017 e dispõe sobre os novos procedimentos a serem observados para o encaminhamento de processos submetidos à tentativa conciliatória e/ou à homologação de acordos no âmbito do CEJUSC-JT de 2^o grau

A PRESIDENTE e a VICE-PRESIDENTE JUDICIAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15^a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o PJe passou a contemplar fluxo processual específico a ser atribuído ao CEJUSC-JT de 2^o grau, a partir de 13 de dezembro de 2018, em conformidade com a Resolução CSJT nº 174/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de procedimentos e de otimização de rotinas no âmbito deste Regional;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o § 2^o do art. 1º  do ATO GP-VPJ nº 001/2017, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º [...]

§ 2^o Os processos eletrônicos deverão ser encaminhados diretamente ao CEJUSC-JT de 2º grau utilizando-se do fluxo processual correspondente no PJe, seja em virtude de petição de acordo protocolizada pelas partes, seja em razão de pedido de inclusão em pauta.

Art. 2^o Revogar o art. 2º do ATO GP-VPJ nº 001/2017.

Art. 3^o Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES
Desembargadora Presidente

 

(a)TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora Vice-Presidente Judicial