Comunicamos que, nos termos da Portaria GP nº 11/1999, de 30/06/1999, publicada no D.O.E. de 07/07/1999, para recebimento de petições e documentos neste Tribunal serão utilizadas exclusivamente as linhas telefônicas:


- Processos de competência originária ......(19) 3234-8709
- Processos de competência recursal ........(19) 3233-7144
- Correições parciais ......................(19) 3236-2100 - ramal 1069

A PRESIDÊNCIA