COMUNICADO GP Nº 028/2025
Campinas, 3 de setembro de 2025

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 364/2021 e a Resolução CNJ nº 544/2024, que dispõem sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 123/2022, que orienta o Poder Judiciário brasileiro para a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o exercício do controle de convencionalidade e a priorização dos julgamentos de processos afetos à jurisdição interamericana;

CONSIDERANDO a adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

CONSIDERANDO a Ata da Reunião do Subcomitê de Direitos Humanos, realizada em 4 de agosto de 2025 e levando em conta a necessidade e conveniência de criação de um banco de dados, de sentenças e decisões sobre o tema;

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região recomenda às suas magistradas e aos seus magistrados que sentenças, acórdãos e ementas de decisões relacionadas ao tema dos Direitos Humanos sejam enviados à Divisão de Apoio às Comissões e Comitês (dacc.secgeral@trt15.jus.br), para que sejam amplamente divulgados na página do Subcomitê no site deste Tribunal: “https://trt15.jus.br/institucional/estrutura-do-tribunal/subcomite-de-direitos-humanos”.

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente