PORTARIA GP-CR  nº 015/2024

30 de setembro de 2024

 

Amplia a composição da Secretaria Conjunta das Varas do Trabalho de São José do Rio Preto, Votuporanga, Jales e Catanduva, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

 

CONSIDERANDO  o Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal, alterado pela Resolução Administrativa nº 17/2023, que altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 10/2012;

 

CONSIDERANDO a Portaria GP-CR nº 7/2024; 

CONSIDERANDO a adesão da 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Catanduva à Secretaria Conjunta de São José do Rio Preto, Votuporanga, Jales, instalada por meio da Portaria GP-CR nº 11/2023;

CONSIDERANDO que os sistemas administrativos e jurisdicionais devem refletir de maneira uniforme a estrutura organizacional formalmente estabelecida pelo Tribunal, conforme o Regulamento Geral de Secretaria (Estrutura Orgânico-Administrativa), disciplinados em norma própria,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Atualizar a composição da Secretaria Conjunta de São José do Rio Preto, Votuporanga e Jales, mediante integração das secretarias da 1ª e da 2ª Varas do Trabalho de Catanduva, a partir de 5 de agosto de 2024, para a tramitação conjunta dos processos pelos servidores das unidades, nos moldes autorizados pelo parágrafo 2º do artigo 21 da Resolução CSJT nº 296, de 25 de junho de 2021.

Art. 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Provimento GP-CR nº 07/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Divulgue-se.

 

SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal

 

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Corregedora Regional