PORTARIA GP-CR  nº 016/2024

30 de setembro de 2024

 

Amplia a composição da Secretaria Conjunta das Varas do Trabalho no Fórum de Ribeirão Preto e Cajuru e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

 

CONSIDERANDO  o Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal, alterado pela Resolução Administrativa nº 17/2023, que altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 10/2012;

 

CONSIDERANDO a Portaria GP-CR nº 7/2024; 

CONSIDERANDO a adesão da Vara do Trabalho de Cajuru à Secretaria Conjunta de Ribeirão Preto,  instalada por meio da Portaria GP-CR nº 006/2024 em 10 de julho de 2023;

CONSIDERANDO que os sistemas administrativos e jurisdicionais devem refletir de maneira uniforme a estrutura organizacional formalmente estabelecida pelo Tribunal, conforme o Regulamento Geral de Secretaria (Estrutura Orgânico-Administrativa), disciplinados em norma própria,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Atualizar a composição da Secretaria Conjunta de Ribeirão Preto, mediante integração da secretaria da Vara do Trabalho de Cajuru, para a tramitação conjunta dos processos pelos servidores das unidades, nos moldes autorizados pelo parágrafo 2º do artigo 21 da Resolução CSJT nº 296, de 25 de junho de 2021 a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Provimento GP-CR nº 07/2022. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Divulgue-se.

 

SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal

 

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Corregedora Regional