PORTARIA GP-CR  nº 017/2024

30 de setembro de 2024

 

Amplia a composição da Secretaria Conjunta das Varas do Trabalho de Araraquara, Cravinhos e Porto Ferreira, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

 

CONSIDERANDO  o Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal, alterado pela Resolução Administrativa nº 17/2023, que altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 10/2012;

 

CONSIDERANDO a Portaria GP-CR nº 7/2024; 

CONSIDERANDO a adesão da Varas do Trabalho de Cravinhos e de Porto Ferreira à Secretaria Conjunta de Araraquara, instalada por meio da Portaria GP-CR nº 04/2024, em 2 de maio de 2023;

CONSIDERANDO que os sistemas administrativos e jurisdicionais devem refletir de maneira uniforme a estrutura organizacional formalmente estabelecida pelo Tribunal, conforme o Regulamento Geral de Secretaria (Estrutura Orgânico-Administrativa), disciplinados em norma própria,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Atualizar a composição da Secretaria Conjunta de Araraquara, mediante integração das secretarias das Varas do Trabalho de Cravinhos e Porto Ferreira, a partir de 1º de outubro de 2024, para a tramitação conjunta dos processos pelos servidores das unidades, nos moldes autorizados pelo parágrafo 2º do artigo 21 da Resolução CSJT nº 296, de 25 de junho de 2021.

Art. 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Provimento GP-CR nº 07/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Divulgue-se.

 

SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal

 

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Corregedora Regional