PORTARIA GP-CR nº 021/2024

10 de dezembro de 2024

Amplia a composição da Secretaria Conjunta das Varas do Trabalho no Fórum de São José do Rio Preto, Votuporanga, Jales, Catanduva, Fernandópolis e Tanabi e dá outras providências.
 

A PRESIDENTE e o CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal, alterado pela Resolução Administrativa nº 17/2023, que altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 10/2012;

CONSIDERANDO a Portaria GP-CR nº 7/2024;

CONSIDERANDO a adesão das Varas do Trabalho de Fernandópolis e de Tanabi à Secretaria Conjunta de São José do Rio Preto, Votuporanga, Jales e Catanduva instalada por meio da Portaria GP-CR nº 11/2023 e ampliada pela Portaria GP-CR nº 15/2024;

CONSIDERANDO que os sistemas administrativos e jurisdicionais devem refletir de maneira uniforme a estrutura organizacional formalmente estabelecida pelo Tribunal, conforme o Regulamento Geral de Secretaria (Estrutura Orgânico-Administrativa),

RESOLVEM:

Art. 1º Atualizar a composição da Secretaria Conjunta de São José do Rio Preto, Votuporanga, Jales e Catanduva mediante integração das secretarias das Varas do Trabalho de Fernandópolis e de Tanabi, a partir de 7/1/2025, para a tramitação conjunta dos processos pelos servidores das unidades, nos moldes autorizados pelo parágrafo 2º do artigo 21 da Resolução CSJT nº 296, de 25 de junho de 2021.

Art. 2º As disposições previstas no Provimento GP-CR nº 7/2022 aplicam-se, no que couber.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Divulgue-se.

 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal

 

(a)RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
Corregedor Regional do T