PORTARIA GP-CR Nº 038/2021

30 de julho de 2021

 

Altera a Portaria GP-CR nº 06/2020

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e a DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO a Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 5, de 18 de março de 2020, que orientou as Corregedorias Regionais locais a adotarem a pauta de trabalho remoto sugerida pelo Comitê Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista;

 

CONSIDERANDO as recomendações constantes na Ata de Correição Ordinária realizada neste Tribunal, no período de 28 de junho a 2 de julho de 2021;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Alterar a Portaria GP-CR nº 6/2020, para fazer constar a seguinte redação:

 

(...)

Art. 13-A Recomenda-se aos juízes que priorizem:

a)​​ liberação de numerário em processos aptos para tanto, cabendo aos magistrados avaliar a possibilidade de deferimento de liberação de valores incontroversos;

b) a prolação de decisões em incidentes ligados à fase de liquidação processual e julgamentos em embargos à execução, em processos que tramitem pelo Processo Judicial Eletrônico-PJe-JT”;

c) a realização de pesquisa patrimonial nos processos nos quais não há garantia integral da execução, como o BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e SIMBA.

§1º. Recomenda-se aos magistrados que as liberações ocorram preferencialmente mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Presidente do Tribunal

 

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Desembargadora Corregedora Regional