PORTARIA GP nº 004/2011
de 27 de janeiro de 2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, da Resolução Administrativa nº 16, de 18 de dezembro de 2009, e nos termos do constante no Processo nº 0029000-84.1993.5.15.0895 ADM-DG,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor mensal do benefício de Assistência Pré-Escolar, de que trata a Resolução Administrativa nº 16, de 18 de dezembro de 2009, conforme determinado no Ato CSJT.GP.SG nº 211, de 14 de dezembro de 2010, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º Revoga-se o disposto na Portaria GP nº 30/2007.

(a)RENATO BURATTO
Desembargador Presidente do Tribunal