PORTARIA GP nº 010/2012
De 30 de março de 2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o disposto na Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) o valor mensal do benefício deAssistência Pré-Escolar, de que trata a Resolução Administrativa nº 06, de 05 de julho de 2011, e conforme determinado na Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Revoga-se o disposto na Portaria GP nº 04, de 27 de janeiro de 2011.

(a) RENATO BURATTO
Desembargador Presidente do Tribunal