PORTARIA GP Nº 009/2012
de 22 de março de 2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, § 1º da Resolução Administrativa nº 10, de 12 de dezembro de 2011, e nos termos do constante no Processo nº 0039000-46.1993.5.15.0895 PA, Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 e Lei 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor do benefício de Auxílio-Alimentação, em R$710,00 (setecentos e dez reais), conforme determinado na Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 20 de dezembro de 2011.

Art. 2º Revoga-se o disposto na Portaria GP nº 05, de 27 de janeiro de 2011.

(a) RENATO BURATTO
Desembargador Presidente do Tribunal