PORTARIA GP n^o 14/2003,

de 7 de maio de 2003.

(Revogada pela Portaria GP nº 006/2008)

 

Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor-Geral.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15^a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 22, XXXII do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, aprovado pelo Eg. Tribunal Pleno, em sessão de 24 de outubro de 2002 e, ainda, tendo em vista autorização do Tribunal Pleno conforme Ata da Sessão Administrativa do dia 13/03/2003,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1^o  Delegar competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para a prática dos seguintes atos:

1. dar posse e exercício aos servidores efetivos do Quadro e aos ocupantes de Funções Comissionadas, níveis FC-01 a FC-05, e os Cargos em Comissão, até o nível CJ-3, expedindo as respectivas portarias de designação;
2. designar os substitutos eventuais dos titulares das Funções Comissionadas, nível FC-05, e dos Cargos em Comissão, até o nível CJ-03; 
3. designar, mediante indicação do Juiz Titular de Vara do Trabalho, servidor para, na condição de "ad hoc", exercer as atribuições do cargo de Oficial de Justiça Avaliador;
4. decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo, formulados por candidatos aprovados em concurso de servidores, para posse ou exercício nos cargos do Quadro;
5. decidir sobre pedidos de remoção de servidores, exceto aqueles mencionados no art. 22, XIII do Regimento Interno;
6. autorizar averbações de tempo de serviço e outros documentos relativos à vida funcional do servidor;
7. lavrar, nos títulos dos servidores, apostilas referentes a alteração de nome e movimentação funcional;
8. conceder aos servidores férias e licenças, exceto para tratar de interesses particulares, bem como autorizar o pagamento de direitos, vantagens e benefícios previstos em lei ou regulamento;
9. determinar o processamento de opção, e sua retratação, pela retribuição do cargo efetivo;
10. decidir sobre abono e justificação de ausências, atrasos e saídas antecipadas;
11. determinar descontos nos vencimentos dos servidores, nos casos previstos em lei;
12. autorizar averbações de consignações em folha de pagamento de servidores e juízes classistas;
13. operacionalizar a execução da folha de pagamento;
14. homologar resultados de desempenho de servidores submetidos a estágio probatório;
15. assinar as carteiras de identificação funcional dos servidores;
16. designar membros para constituir junta médica;
17. autorizar as publicações nos órgãos oficiais;
18. representar o Tribunal junto aos órgãos de fiscalização, bem como nos contratos e convênios celebrados com terceiros, sempre ouvida a Presidência;
19. determinar a adoção de providências preliminares em expedientes dirigidos ao Presidente do Tribunal;
20. autorizar, homologar, revogar ou anular procedimentos licitatórios;
21. ratificar dispensas ou inexigibilidades de licitação;
22. apreciar os recursos interpostos nos processos licitatórios, bem como aqueles oriundos de contratos, convênios e demais ajustes celebrados com terceiros;
23. aplicar multas e penalidades a terceiros, com quem o Tribunal mantenha contrato, convênio ou quaisquer outros ajustes e a participantes de licitações;
24. determinar a averiguação e exame de material tido como ocioso, inservível ou antieconômico;
25. autorizar cessão, alienação e baixa de materiais, bem como aceitar bens móveis doados;
26. autorizar o cadastramento e a exclusão de usuários no sistema SIAFI.

 

Art. 2^o  O Diretor-Geral, ouvida a Presidência do Tribunal, poderá efetuar subdelegação de competência, observados, em todos os casos, os interesses e a conveniência da Administração.

 

Art. 3^o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GP n^o 02/2003, de 15 de janeiro de 2003.

 

(a)ELIANA FELIPPE TOLEDO

Juíza Presidente do Tribunal