PORTARIA GP n^o 06/2008,

de 06 de fevereiro de 2008.

(Revogada pela Portaria GP nº 057/2018)

 

(Alterada pela Portaria GP Nº 021/2008)

Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor-Geral de Coordenação Administrativa.

 

O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15^a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 22, XXXII do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, aprovado pelo Eg. Tribunal Pleno, em sessão de 24 de outubro de 2002 e, 

Considerando a autorização do Tribunal Pleno conforme Ata da Sessão Administrativa do dia 13/03/2003 e o contido no processo 0099-2005-895-15-00-3;

Considerando os dispositivos legais insculpidos nos artigos 11 e seguintes, da Lei Federal n. 9.784/1999;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1^o  Delegar competência ao Diretor-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para a prática dos seguintes atos:

1. expedir comunicados, portarias, instruções e outros atos equivalentes, bem como aprovar planos de ação, no âmbito da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa;
2. dar posse e exercício aos servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo e para os cargos em comissão, de níveis CJ-1 a CJ-3 do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
3. baixar os atos de exoneração, a pedido, de ocupante de cargo em comissão e de servidor efetivo e declarar a vacância de cargos resultante de desligamento de servidor do Quadro de Pessoal;
4. designar os substitutos eventuais dos titulares das Funções Comissionadas, níveis FC 1 a FC-05, e dos Cargos em Comissão, até o nível CJ-03; 
5. designar, mediante indicação do Juiz Titular de Vara do Trabalho, servidor para, na condição de "ad hoc", exercer as atribuições do cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados;
6. decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo, formulados por candidatos aprovados em concurso de servidores, para posse ou exercício nos cargos do Quadro;
7. conceder movimentação de padrão aos servidores, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes;
8. decidir sobre pedidos de remoção de servidores, exceto aqueles imediatamente subordinados aos Juízes do Tribunal, nos termos da regulamentação vigente;
9. autorizar averbações de tempo de serviço e outros dados relativos à vida funcional do servidor;
10. lavrar, nos títulos dos servidores, apostilas referentes a alteração de nome e movimentação funcional;
11. apreciar pedido de elogio a servidores;
12. conceder aos servidores férias e licenças, exceto para tratar de interesses particulares, bem como autorizar o pagamento de direitos, vantagens e benefícios previstos em lei ou regulamento;
13. autorizar aos servidores exercício provisório por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
14. autorizar viagens de servidores em objeto de serviço, exceto daqueles lotados no Setor de Segurança e Transportes;
15. decidir sobre justificação de ausências, atrasos e saídas antecipadas;
16. conceder, após regular análise dos documentos apresentados e parecer técnico positivo da área de saúde, isenção tributária em face do acometimento de moléstia grave a servidores, nos termos da legislação vigente. 
17. conceder os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, compreendidos nas alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 185 da Lei 8.112/1990, bem assim como a licença à adotante;
18. determinar descontos nos vencimentos dos servidores, nos casos previstos em lei;
19. autorizar averbações de consignações em folha de pagamento de servidores;
20. operacionalizar a execução da folha de pagamento;
21. encaminhar as fichas de recadastramento de magistrados inativos e pensionistas;
22. homologar resultados de desempenho de servidores submetidos a estágio probatório;
23. expedir as carteiras de identificação funcional dos servidores;
24. designar membros para constituir junta médica;
25. autorizar as publicações nos órgãos oficiais;
26. representar o Tribunal junto aos órgãos de fiscalização, bem como nos contratos e convênios celebrados com terceiros, sempre ouvida a Presidência;
27. aprovar modelos-padrão de contratos, acordos, convênios, ajustes, editais e respectivos termos aditivos;
28. determinar a adoção de providências preliminares em expedientes dirigidos ao Presidente do Tribunal;
29. determinar a realização de licitação, locação, aquisição e contratação de bens e serviços;
30. homologar, revogar ou anular, total ou parcialmente, procedimentos licitatórios;
31. apreciar os recursos interpostos nos processos licitatórios, bem como aqueles oriundos de contratos, convênios e demais ajustes celebrados com terceiros;
32. autorizar a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem como a liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento das respectivas obrigações;
33. aplicar multas e penalidades a terceiros, com quem o Tribunal mantenha contrato, convênio ou quaisquer outros ajustes e a participantes de licitações;
34. determinar a averiguação e exame, por Comissão previamente constituída, de material tido como ocioso, inservível ou antieconômico;
35. autorizar cessão, alienação, transferência ou outras formas de desfazimento de bens, bem como aceitar bens móveis doados;
36. autorizar o cadastramento e a exclusão de usuários no sistema SIAFI.
37. ratificar as inexigibilidades de licitação e autorizar as despesas com dispensa de licitação”. (Incluído pela Portaria GP nº 021/2008)

 

Art. 2^o  O Diretor-Geral de Coordenação Administrativa, ouvida a Presidência do Tribunal, poderá efetuar subdelegação de competência, observados, em todos os casos, os interesses e a conveniência da Administração.

Art. 3^o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GP n^o 14, de 07 de maio de 2003.

 

LUIZ CARLOS DE ARAÚJO

Desembargador Federal do Trabalho

Presidente do TRT da 15a. Região