PORTARIA GP Nº 014/2023
27 de fevereiro de 2023

(Revogada  pela Portaria GP Nº 056/2023)

Atualiza a composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o art. 3º da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; bem como o art. 5º, caput, no qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e normativos correlatos;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 218/2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

CONSIDERANDO a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidades – ONU, que prevê os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS;

CONSIDERANDO o PROAD 3219/2023, que trata do Ofício nº 2/2023, com pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE para participação de representantes na Comissão de Acessibilidade e Inclusão;

CONSIDERANDO o PROAD 32155/2022, que cuida de edições e publicações dos normativos das Comissões e dos Comitês deste Tribunal para o novo biênio 2022/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do artigo 25 da Resolução CNJ nº 401/2021, que passa a ser a seguinte:

I – Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, que a coordenará;

II – Juiz Auxiliar da Presidência, Levi Rosa Tomé;

III – Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional, Carlos Eduardo Oliveira Dias;

IV – Assessora de Gestão Estratégica, Iara Cristina Gomes;

V – Coordenadora de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão, Helen da Silva Paes de Souza;

VI - Coordenador de Projetos e Obras, Flávio Roberto Opúsculo Cabral;

VII – Coordenadora de Informações Funcionais de Servidores, Giuliana Pardo Policastro La Guardia;

VIII – Servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação de Comunicações, Marcos Geraldo de Castro Justino;

IX – Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, Sisenando Gomes Calixto de Sousa;

X - Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE, Rafael Trombini Sanguini (titular) e Mércia das Virgens Santos (suplente).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria GP nº 068/2022.

 

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal