PORTARIA GP Nº 068/2022
26 de agosto de 2022

(Revogada pela Portaria GP Nº 014/2023)
 
Atualiza a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 3º da Constituição Federal de 1988 que tem como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, o art. 5º , caput, no qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade;

CONSIDERANDO a Resolução n° 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;

CONSIDERANDO a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidades – ONU, que prevê os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e normativos correlatos;

CONSIDERANDO a  Resolução nº  218, de 23 de março de 2018, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão deste Tribunal, nos termos do artigo 25 da Resolução CNJ n. 401/2021, que passa a ser a seguinte:
I – Desembargador Vice-Presidente Judicial Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, para exercer a Presidência da Comissão;
II – Juiz Auxiliar da Presidência Marcos da Silva Porto;
III – Juiz Auxiliar da Vice-Corregedoria Regional Carlos Eduardo Oliveira Dias;
IV – Assessora de Gestão Estratégica, Iara Cristina Gomes;
V – Coordenadora de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão, Helen da Silva Paes de Souza;
VI- Coordenador de  Projetos e Obras, Flávio Roberto Opúsculo Cabral; 
VII – Servidor da Secretaria de Gestão de Pessoas, João Augusto Germer Britto;
VIII – Servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação de Comunicações, Marcos Geraldo de Castro Justino;
IX – Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, Sisenando Gomes Calixto de Sousa

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria GP nº 040/2022.

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente do Tribunal