PORTARIA GP Nº 019/2020

1º de abril de 2020

(Revogada pela Portaria GP Nº 088/2022)

 

Institui Comitê para acompanhamento das destinações oriundas de condenação em Ação Civil Pública, para suporte às entidades e instituições que enfrentam os efeitos da pandemia do COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do mencionado vírus;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 313/2020;

 

CONSIDERANDO a Recomendação GP-CR 001/2020;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Instituir Comitê, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e com participação do Ministério Público do Trabalho, para acompanhamento das destinações oriundas de condenação em Ação Civil Pública, para suporte às entidades e instituições que enfrentam os efeitos da pandemia do COVID-19.

 

Art. 2º O referido Comitê será composto pelos seguintes membros:

I – Desembargadora Presidente, Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes;

II – Desembargadora Coordenadora do Nupemec, Ana Paula Pellegrina Lockmann;

III – Juíza de Cooperação,  Lúcia Zimmermann;

IV – Representante da Procuradoria do Trabalho da 15ª Região, Ronaldo Lira.

Parágrafo único. O Comitê será coordenado pela Desembargadora Presidente. 

 

Art. 3º O Comitê deverá ser informado de todas as destinações, valores e destinatários, de modo que seja conferida a maior transparência e, ainda, racionalização da distribuição dos recursos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargadora Presidente do Tribunal