PORTARIA GP nº 021/2008,

de 07 de julho de 2008.

(Revogada pela Portaria GP Nº 057/2018)
 

Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor-Geral de Coordenação Administrativa

 

O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15^a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 22, XXXII do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, aprovado pelo Eg. Tribunal Pleno, em sessão de 24 de outubro de 2002 e, 

Considerando a autorização do Tribunal Pleno conforme Ata da Sessão Administrativa do dia 13/03/2003 e o contido no processo 0099-2005-895-15-00-3;

Considerando os dispositivos legais insculpidos nos artigos 11 e seguintes, da Lei Federal n. 9.784/1999;

Considerando a recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Relatório de Auditoria;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1^o  Fica acrescentado o inciso XII ao art. 1º da Portaria GP nº 06/2008, com a seguinte redação:

 “Art. 1º........................................:

XXXVII –ratificar as inexigibilidades de licitação e autorizar as despesas com dispensa de licitação”.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO

Desembargador Federal do Trabalho

Presidente do TRT da 15a. Região