PORTARIA GP Nº 051/2023
27 de setembro de 2023

(Revogada pela Portaria GP Nº 063/2024)

Aprova o Plano de Ação para implementação, elevação e manutenção do nível de segurança das infraestruturas críticas e especialmente os itens dispostos no art. 11 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da eficiência como elemento norteador de toda a Administração Pública;

CONSIDERANDO o princípio institucional de eficiência e a Administração Gerencial como pilares de uma administração moderna;

CONSIDERANDO a estruturação da Coordenadoria de Segurança de Informação em Coordenadoria de Segurança Cibernética no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO as informações contidas no processo PROAD nº 21636/2023;

CONSIDERANDO a análise e as definições realizadas pelo Comitê de Governança de Segurança da Informação, constantes da Ata de Reunião ocorrida em 10 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para implementação, elevação e manutenção do nível de segurança das infraestruturas críticas e especialmente os itens dispostos no art. 11 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme parâmetros estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal