PORTARIA GP Nº 063/2024
29 de outubro de 2024
 

Aprova o Plano de Ação para implementação, elevação e manutenção do nível de segurança das infraestruturas críticas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da eficiência como elemento norteador de toda a Administração Pública;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 370/2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

CONSIDERANDO a Portaria CNJ nº 162/2021, que aprova os protocolos de Segurança Cibernética do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 018/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para Gestão de Segurança da Informação (DGSI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO o PROAD nº 10974/2024, que cuida das providências deste Tribunal acerca de Plano de Ação para implementação, elevação e manutenção do nível de segurança das infraestruturas críticas;
 

RESOLVE:
 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para implementação, elevação e manutenção do nível de segurança das infraestruturas críticas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme parâmetros estabelecidos no documento 2 do PROAD nº 10974/2024, cujo conteúdo possui caráter restrito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria GP nº 051/2023.

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal