PORTARIA GP nº 55/2024
de 26 de setembro de 2024

Altera a Portaria GP n.º 57/2018, que delega competências ao Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no artigo 22, inciso XXXII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

 

CONSIDERANDO a Resolução CSJT n.º 247/2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (Sistema AJ/JT), destinado ao cadastro e ao gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento desses profissionais nas situações em que prestarem a assistência à custa do orçamento da União;

 

CONSIDERANDO o Provimento GP-CR n.º 2/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos, tradutores e intérpretes, nos casos de assistência judiciária a pessoas carentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e dá outras providências; e

 

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Proad n.º 16823/2024,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Incluir a alínea “t” no inciso IV do art. 1º da Portaria GP no 57/2018, que vigorará com a seguinte redação:

“t) confirmar os honorários periciais incluídos no Sistema Eletrônico AJ/JT do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho -  SIGEO-JT, em atendimento às disposições do art. 21, § 2º, e do art. 25, da Resolução CSJT n.º 247, de 25/10/2019, e às disposições do art. 6º e do art. 9º do Provimento GP-CR n.º 2/2024 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.”

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal