PORTARIA GP nº 056/2019
27 de agosto de 2019

 

Altera a Portaria GP n.º 57/2018, que delega competências ao Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

A DESEMBARGADORA DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no artigo 22, inciso XXXII do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da norma vigente que dispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria GP n.º 57, de 13 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º  . . . . . .

 

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III –  . . . . . .

 

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aa) promover o recadastramento de servidores e juízes classistas inativos e pensionistas, aplicando, quando o caso, as disposições do artigo 5º do Ato Regulamentar GP n.º 18/2011, e suas alterações;

bb) homologar o resultado de avaliação de desempenho de servidores, incluindo a avaliação especial de estágio probatório;

 

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hh) conferir estabilidade aos servidores aprovados em estágio probatório, após homologação da avaliação especial.

IV – em matéria administrativa e orçamentário-financeira:

 

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o) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto devidamente justificadas, nos casos de urgência e desde que observadas as disposições do Ato Regulamentar GP n.º 10/2010 e suas alterações;

 

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s) determinar a inscrição de débito de servidores, ativos ou inativos, pensionistas e terceiros na Dívida Ativa da União."
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal