PORTARIA GP nº 060/2019
6 de setembro de 2019.

Institui a Norma Técnica Complementar DGSI-TIC - utilização de acesso à internet, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 023/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Gestão de Segurança da Informação (GSI) no âmbito deste Tribunal,

CONSIDERANDO que o Comitê de Segurança da Informação, em reunião realizada em 27 de junho de 2017, recomendou a aprovação da proposta de Norma Técnica Complementar DGSI-TIC - utilização de acesso à internet apresentada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações nos autos do Processo Administrativo nº 0000007-20.2019.5.15.0895 PA,

CONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 22/8/2019, conforme consignado em ata juntada aos autos do Processo Administrativo nº 0000007-20.2019.5.15.0895 PA,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e instituir a Norma Técnica Complementar DGSI-TIC - utilização de acesso à internet, no âmbito deste Regional, nos termos do anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. A presente Norma configura instrumento componente e complementar das Diretrizes para Gestão de Segurança da Informação de TIC (DGSI-TIC) a serem cumpridas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal