PORTARIA GP Nº 062/2021
10 de agosto de 2021

(Revogada pelo Provimento GP-CR Nº 002/2024)

Delega a atribuição de ratificar as requisições de Honorários Periciais da Justiça Gratuita no sistema eletrônico Assistência Jurídica da Justiça do Trabalho – AJ/JT do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho – SIGEO-JT.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no inciso XXV do art. 22 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e considerando o decidido nos autos do Proad n.º 14334/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º. Delegar competência ao Ordenador de Despesas relativas a Outras Despesas Correntes e de Capital do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para a prática do ato de ratificação das requisições de honorários periciais incluídas no Sistema Eletrônico AJ/JT do SIGEO-JT, em atendimento às disposições do art. 21, § 2º, e do art. 25, da Resolução CSJT n.º 247, de 25/10/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULA
Desembargadora Presidente do Tribunal