PORTARIA GP nº 063/2019
6 de setembro de 2019

(Revogada pela Portaria GP Nº 030/2022)

Institui a Norma Técnica Complementar DGSI-TIC – tratamento de incidentes de segurança de informações de TIC, no âmbito  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 023/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Gestão de Segurança da Informação (GSI) no âmbito deste Tribunal,

CONSIDERANDO que o Comitê de Segurança da Informação e a Comissão de Informática deste Regional recomendaram a aprovação da proposta de Norma Técnica Complementar DGSI-TIC – tratamento de incidentes de segurança de informações de TIC apresentada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações deste Tribunal,

CONSIDERANDO, por fim, o quanto decidido nos autos do Processo Administrativo nº 0000016-79.2019.5.15.0895 PA, em Sessão Administrativa do Órgão Especial realizada em 22/8/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e instituir a Norma Técnica Complementar DGSI-TIC -  tratamento de incidentes de segurança de informações de TIC, no âmbito deste Regional, nos termos do anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. A presente norma configura instrumento componente e complementar das Diretrizes para Gestão de Segurança da Informação de TIC (DGSI-TIC) a serem cumpridas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal