PORTARIA GP nº 071/2024,

de 2 de dezembro de 2024.

(Anexo único desta Portaria - Alterado pela Portaria GP Nº 106/2024)

Estabelece os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC) que poderão contar com a atuação de juíza(iz) supervisora(r) no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no § 3º do artigo 7º da Resolução Administrativa nº 15/2023, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 024/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC) deste Regional que poderão contar com a atuação de juíza(iz) supervisora(r) e o quantitativo de supervisora(r) de cada uma dessas unidades especializadas, conforme disposto na tabela do ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal