PORTARIA GP nº 106/2024
12 de dezembro de 2024.

Altera o anexo único da Portaria GP nº 071/2024, que estabelece os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC) que poderão contar com a atuação de juíza(iz) supervisora(r) no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos §§ 3º e 5º do artigo 7º da Resolução Administrativa nº 15/2023, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 024/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo único da Portaria GP nº 071/2024, no tocante ao quantitativo de supervisoras(res) do CEJUSC de 2º Grau desta Corte, que passa a viger de acordo com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal