PORTARIA GP Nº 071/2025
14 de julho de 2025

Prorroga os efeitos da Portaria GP nº 117/2024, que dispõe sobre a designação temporária de função comissionada para o apoio às Varas do Trabalho com fixação de Juiz Substituto.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Portaria GP n.º 117/2024, que determinou a alocação, em caráter excepcional e transitório, de funções comissionadas de Assistente de Juiz não vinculadas a quaisquer unidades do Tribunal, em decorrência dos cargos vagos de Juiz do Trabalho originados de aposentadoria e/ou exoneração;

CONSIDERANDO que permanecem válidos os pressupostos que motivaram sua edição, notadamente a necessidade de manter suporte funcional às unidades judiciárias de primeiro grau, em especial às Varas do Trabalho com fixação de Juiz Substituto, diante do atual contexto de limitações no quadro de pessoal e da busca contínua por soluções que promovam a adequada prestação jurisdicional,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os efeitos da Portaria GP nº 117, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º Ficam mantidas as designações realizadas com fundamento na referida Portaria, dispensada a formalização de novas indicações, salvo nos casos de substituição ou necessidade superveniente, a critério da Presidência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente