Portaria GP Nº 076/2026

PORTARIA GP Nº 076/2026
13 de outubro de 2026

 

Institui as soluções de tecnologia da informação estratégicas e essenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 370/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026;

CONSIDERANDO o PROAD 1515/2026, que cuida da proposta de atualização do rol de aplicações de Tecnologia da Informação e Comunicação consideradas essenciais e estratégicas no âmbito deste Tribunal e exclusão da ferramenta local de Consulta de Jurisprudência;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir as soluções de tecnologia da informação deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que são consideradas estratégicas e essenciais:

I - Processo Judicial Eletrônico – PJe e todos os seus sistemas satélites atualmente existentes e outros futuros que venham a ser criados e assim classificados;

II - Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEP;

III - Processo Administrativo Eletrônico - PROAD;

IV - Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas – CEAT;

V - Portal do Tribunal na Internet.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria GP nº 062/2022.

 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal