PORTARIA GP Nº 77/2021
19 de outubro de 2021
 

Altera a Portaria GP n.º 57/2018, que delega competências ao Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
 

A DESEMBARGADORA DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no artigo 22, inciso XXXII do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da norma vigente que dispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO o permissivo da delegação das atribuições de assinatura e homologação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal e da administração de usuários, ambas no Sistema de Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, conforme previsto no seu manual de procedimentos;
 

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar a alínea “i”, IV, do artigo 1º da Portaria GP n.º 57, de 13 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ……………………………………………………………………….........

IV …………………………………………………………………………….........

i) assinar e homologar os Relatórios de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no SICONFI, bem como autorizar o cadastramento e a exclusão de usuários nos sistemas SICONFI, SIAFI e SIGEO.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente do Tribunal