Portaria GP Nº 113/2025

PORTARIA GP Nº 113/2025

23 de dezembro de 2025

Designa a coordenação do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 395/2021, que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 144/2023, que determina que os Tribunais implementem o uso da linguagem simples em comunicações e atos;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no âmbito do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, bem como o PROAD 592/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as Juízas Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues e Karine Vaz de Melo Mattos Abreu como Coordenadoras do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º Compete às Juízas Coordenadoras do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples:

I - Atuar como articuladoras estratégicas entre as diversas unidades do Tribunal, promovendo a integração e a colaboração para a implementação das ações previstas no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples;

II - Coordenar a elaboração, a execução e o acompanhamento do plano de ação institucional, avaliando resultados e propondo aprimoramentos, com a apresentação de relatórios periódicos à Presidência;

III - Promover e fortalecer parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, voltadas à promoção da linguagem simples no âmbito do Poder Judiciário;

IV - Atuar nas iniciativas destinadas à manutenção e ao aprimoramento das ações relacionadas ao Selo Linguagem Simples, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça;

V - Apoiar atividades de capacitação interna, em colaboração com a Escola Judicial, para que magistradas(os) e servidoras(es) estejam aptas(os) a adotar a linguagem simples em suas tarefas e comunicações;

VI - Representar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nas reuniões, eventos e demais atividades relacionadas à linguagem simples, quando indicada ou previamente autorizada pela Presidência.

Parágrafo único. A Coordenação contará com o apoio técnico e operacional da equipe do Laboratório de Inovação Co.Labora 15, que auxiliará na execução das ações planejadas e no suporte às atividades promovidas no âmbito do Pacto.