PORTARIA GP-VPJ Nº 01/2010
Campinas, 19 de março de 2010

 

Extingue a utilização de fac-símile para encaminhamento de petições e documentos no âmbito do TRT da 15ª Região e altera a Portaria GP/VPJ nº 04/2007.

 

OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;

CONSIDERANDO os meios eletrônicos e-Doc e Peticionamento Eletrônico, e, ainda, o Sistema de Protocolo Integrado, disponibilizados por este Regional para a recepção de petições e documentos;

CONSIDERANDO o convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, por meio do Serviço de Protocolo Postal ¿ SPP, possibilita a remessa de petições judiciais, via SEDEX, sem ou com Aviso de Recebimento (AR), nas agências dos Correios no Estado de São Paulo, com a utilização de caixas e envelopes padronizados da ECT, aos órgãos judiciários integrantes da Justiça do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO que a citada Lei nº 9.800/1999, por seu artigo 5º, não obriga a disponibilização de equipamentos de fac-símile nas unidades judiciárias, assim como a obsolescência de sua utilização, diante da existência de outros meios mais simples, modernos e seguros previstos em lei para o recebimento de petições e documentos;

CONSIDERANDO que o envio de petições e documentos por fac-símile não dispensa a juntada das vias originais, o que implica desperdício de papel e tempo, já que exige o duplo processamento do mesmo expediente, onerando a administração pública e retardando a prestação jurisdicional;

RESOLVEM:

Art. 1º Deixar de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições e documentos, no âmbito do TRT da 15ª Região, a partir de 1º de abril de 2010.

Parágrafo único. Os aparelhos de fac-símile ainda disponíveis serão utilizados tão-somente para expedientes internos relacionados a questões administrativas.

Art. 2º Determinar que seja oficiada a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como as Associações de Advogados e Associações de Advogados Trabalhistas das cidades de São Paulo e Campinas, para que deem a devida publicidade dos termos desta Portaria aos senhores advogados, associados e demais interessados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria GP/VPJ nº 04/2007, de 26 de março de 2007.

 

 

(a) LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Presidente do Tribunal

(a) EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial