Altera a redação do artigo 1º e do inciso VI do artigo 3º, ambos do Capítulo EXEU da CNC.

"Art. 1º. Na execução contra a União Federal, após a citação, não havendo oposição de embargos ou, se forem opostos, depois do trânsito em julgado da respectiva decisão, o Juiz encaminhará o ofício precatório ao Tribunal, em duas vias, informando:
I - o número do processo na origem;
II - os nomes das partes e o número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, de cada exeqüente;
III - os nomes dos advogados, com seus respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
IV - o endereço completo da executada;
V - o valor da execução, com a discriminação do total devido ao exeqüente e das importâncias devidas a título de honorários advocatícios e periciais, custas processuais e outras despesas, se houver.
§ 1º. Os valores constantes do ofício deverão estar na conformidade do mandado de citação.
§ 2º. Caso haja incidência de juros de mora em qualquer das verbas citadas no parágrafo anterior, estes deverão ser discriminados separadamente das mesmas.
§ 3º. O acolhimento dos embargos da executada, ou impugnação do exeqüente, que culmine com a alteração do valor exeqüendo, expresso no mandado de citação, afasta a aplicação do disposto no parágrafo 1º. Neste caso, será dada ciência às partes do novo valor, sendo que este deverá constar do ofício precatório, observando-se o disposto no parágrafo 2º.."

"Art. 3º....
VI - indicação da pessoa, com o respectivo número de inscrição no CPF, a quem deverá ser paga a importância requisitada;