PROVIMENTO GP-CR Nº 007/2021

8 de setembro de 2021.

Altera o Provimento GP-CR nº 06/2014.

 

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a recente implementação do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe de um módulo de afastamento de sigilo bancário para o encaminhamento de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil de forma eletrônica;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido pelo Órgão Especial, nos autos do Processo nº 14647/2021, em Sessão Administrativa realizada em 26/8/2021;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Alterar o caput do artigo 6º do Provimento GP-CR nº 06/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Após a inserção da ordem no sistema SIMBA, esta deverá ser encaminhada ao Banco Central do Brasil por meio do módulo de afastamento de sigilo bancário do sistema SISBAJUD.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente do Tribunal

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Corregedora Regional