Provimento GP-CR Nº 011/2026
PROVIMENTO GP-CR Nº 011/2026
de 4 de novembro de 2026.
Altera o artigo 6º do Provimento GP-CR nº 04/2019, para regulamentar a dilação do prazo para pagamento do lance por determinação do juízo da execução.
A PRESIDENTE e o CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as informações constantes do PROAD 5313/2025 sobre a viabilidade de ampliar o prazo para o pagamento da arrematação, de modo a viabilizar o resgate de aplicações financeiras e similares a serem utilizadas pelo arrematante;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 892, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza que comando judicial fixe prazo e condições diversas para o pagamento da arrematação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 da Resolução CNJ n.° 236, de 13 de julho de 2016, que prevê a hipótese de disposição judicial estabelecer prazo diferente para o pagamento da arrematação;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial, nos autos do Processo n.º 5313/2025 PROAD, em sessão administrativa ocorrida em 22 de outubro de 2026,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar o artigo 6º do Provimento GP-CR nº 04/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O pagamento do valor da arrematação, se à vista, ou do sinal equivalente à entrada, na hipótese de parcelamento, acrescido da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, será realizado nos prazos e nas condições estipuladas pelo juiz responsável.
§ 1º O pagamento previsto no caput não poderá ser realizado em prazo superior a 1 (um) dia útil subsequente à data da realização da hasta pública.
.................
§ 4º Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito no prazo do caput acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, sem prejuízo da comissão destinada ao leiloeiro.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal
(a)RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
Desembargador Corregedor Regional










