Provimento GP-CR Nº 012/2026
PROVIMENTO GP-CR nº 12/2026,
de 12 de novembro de 2026.
Altera o Provimento GP-CR nº 002/2024, com a revogação dos anexos I e II e a criação do anexo único, com a indicação dos valores atualizados de honorários, a serem pagos a peritos, tradutores e intérpretes que prestarem assistência em processos trabalhistas, com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o artigo 2º do ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR n.º 96/2025, de 11 de novembro de 2025, disponibilizado às páginas 5-6 do Caderno Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 11 de novembro de 2025, revoga o anexo I da Resolução CSJT n.º 247/2019, de 25 de outubro de 2019, e renumera o anexo II como anexo único;
CONSIDERANDO a publicação do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97/2025, de 11 de novembro de 2025, disponibilizado à página 5 do Caderno Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 11 de novembro de 2025, que torna públicos os valores devidos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, nas situações em que prestarem a assistência à custa do orçamento da União, na forma estabelecida pela Resolução CSJT nº 247/2019, de 25 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO, por fim, o constante dos autos do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) nº 35578/2023;
RESOLVEM:
Art. 1º Estabelecer anexo único para o Provimento GP-CR nº 002/2024, em lugar dos anexos I e II, que ora ficam revogados, com a indicação dos valores máximos fixados para pagamento dos honorários de peritos, tradutores e intérpretes, em processos em que a assistência tenha sido prestada à custa do orçamento da União.
Art. 2º Alterar a redação do caput dos artigos 3º e 4º e do caput e parágrafo único do artigo 7º do Provimento GP-CR nº 002/2024, a fim de corrigir a referência aos anexos I e II, ora revogados e cujos dados passam a constituir o anexo único.
“(...)
Art. 3º Para a fixação, pelo Tribunal, dos valores máximos dos honorários periciais, constantes da tabela do Anexo Único, será considerada, além do limite imposto pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a graduação das perícias em:
(...)
Art. 4º O valor dos honorários periciais observará os limites estipulados na tabela constante do Anexo Único e será fixado em decisão fundamentada, que contenha expressa referência à graduação da perícia, devendo o magistrado velar pela adequada aplicação dos recursos orçamentários vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita.
(...)
Art. 7º A solicitação de pagamento dos valores devidos aos tradutores e intérpretes, a serem pagos com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça e na forma da tabela constante do Anexo Único, somente poderá ser realizada após o ateste, pelo juízo processante, a respeito da efetiva prestação dos serviços.
Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar em até 3 (três) vezes os valores fixados na tabela do Anexo Único, observados o grau de especialização do tradutor ou intérprete e a complexidade do trabalho, hipótese em que deverá submeter a decisão ao Presidente do Tribunal, para análise e autorização.
(...)”
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor a partir de 1º de julho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os anexos I e II do Provimento GP-CR nº 002/2024.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal
RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
Desembargador Corregedor Regional










