RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2024

20 de fevereiro de 2024

Altera a Resolução Administrativa n.º 9, de 3 de maio de 2019, que regulamenta a substituição de servidores investidos em cargo em comissão ou função comissionada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.
 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo SEI CSJT n.º 6000331/2023-00;

CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial, em sessão administrativa ocorrida em 1.º/2/2024, nos autos do Processo n.º 27962/2023 PROAD,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Incluir o art. 10-A na Resolução Administrativa n.º 009/2019 com a seguinte redação:

“Art. 10-A O período laborado no recesso forense somente será remunerado como substituição quando as atividades desenvolvidas pela(o) substituta(o) forem relacionadas com as da(o) titular do comissionamento ausente.” .
 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal